O STF decidiu, em 10 de fevereiro de 2023, que inadimplentes, ou seja, pessoas que possuem dívidas em atraso, poderão ter documentos como passaporte e CNH aprendidos, e até mesmo serem impedidos de participar em concursos públicos.
Mas será que eu posso mesmo perder minha CNH ou passaporte por causa de dívidas?
Em primeiro lugar: é preciso você saber que não é apenas por você ter uma dívida que sua CNH ou passaporte serão apreendidos. O banco primeiro precisa executar judicialmente sua dívida, porém, antes de suspender a sua CNH ou passaporte o banco vai tentar a penhora de valores em sua conta, a penhora de bens (veículos, imóveis), etc.
Mas não espere chegar ao ponto de sofrer uma ação judicial, pois a Lei do Superendividamento pode ser a salvação para você, pois pode forçar o banco a renegociar as suas dívidas e impedir que você tenha seu salário penhorado ou sua CNH e passaporte apreendidos. Entenda mais sobre o assunto!
O que é a lei do superendividamento?
Como o próprio nome sugere, trata-se de uma lei destinada a consumidores que estão superendividados – desde empréstimos e financiamentos a dívidas bancárias em gerais. Neste caso, os bancos podem ser obrigados a renegociar as dívidas com você e reduzir drasticamente o valor das suas parcelas.
Qual o critério para se enquadrar na lei?
Chegou naquele momento que você olha seu extrato bancário e vê que não vai conseguir pagar as dívidas sem comprometer as suas necessidades básicas? Então, possivelmente, você está, sim, superendividado.
A boa notícia é que a lei 14.181/2021 é justamente pra você – consumidor que necessitaria destinar a maior parte da sua remuneração para o pagamento de dívidas. Entre empréstimos pessoais, consignados e dívidas de consumo em geral, caso a soma das prestações ultrapasse mais que 40% da sua remuneração, você poderá solicitar que as instituições financeiras renegociem suas pendências.
Como dar entrada no processo?
A melhor alternativa é contratar uma equipe especializada na área, que garanta a transparência de toda ação e dê o devido suporte jurídico. O escritório Tavares Abreu & Oliveira Advogados, por exemplo, é referência nacional em demandas envolvendo instituições financeiras.
Além de conseguir valores e condições diferenciadas, reduzindo – e muito – o valor da dívida. Com toda essa experiência, o escritório já obteve excelentes decisões, como: limitar, desde o início do processo, os descontos de dívidas a 30% da remuneração do servidor, para que seja possível ter uma tranquilidade financeira enquanto o processo não é finalizado:
Não importa o motivo. Se foram imprevistos na família ou se perdeu o controle dos gastos com cartão de crédito ou empréstimos bancários, fato é que você pode (aliás, deve) solicitar a repactuação por meio da Lei do Superindividamento.
Quer sair, enfim, dessa bola de neve, e não correr o risco de ter a CNH e passaporte suspensos, conquistado uma vida financeira mais saudável? Entre contato com a gente!
Artigo elaborado por Tavares Abreu & Oliveira Advogados, escritório inscrito na OAB/MG sob o número 12.990 – Advogados especialistas em demandas envolvendo instituições bancárias em todo o Brasil.
Esse artigo possui caráter meramente informativo.
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