A dúvida sobre quanto pode ser descontado de empréstimo consignado é muito comum entre quem utiliza essa modalidade de crédito. Conhecer os limites legais evita que sua renda seja comprometida de forma excessiva, preservando sua capacidade de manter despesas básicas e garantindo equilíbrio financeiro.
Limite legal para desconto em empréstimo consignado
O desconto do empréstimo na folha de pagamento segue regras específicas. Pela legislação, o valor destinado ao pagamento das parcelas não pode ultrapassar 35% da renda líquida do contratante. Esse limite existe para proteger o consumidor contra o endividamento excessivo e assegurar que reste uma parte da renda para custear as necessidades essenciais.
Essa regra está prevista na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que busca oferecer alternativas de renegociação e evitar que os devedores fiquem presos a práticas abusivas de instituições financeiras. Para servidores públicos, a proteção é ainda mais relevante, já que boa parte das contratações ocorre na modalidade consignada.
De acordo com a jurisprudência, quando mais de 35% da renda líquida está comprometida com dívidas, o consumidor é considerado superendividado, podendo ingressar com ação judicial para renegociar os contratos. Nesse processo, é elaborado um plano de pagamento, geralmente com prazo de até cinco anos para quitação.
Como calcular o desconto empréstimo consignado
Para descobrir o valor máximo que pode ser descontado, basta calcular sua renda líquida (salário bruto menos descontos obrigatórios, como INSS e Imposto de Renda). Sobre esse valor, aplica-se o limite de 35%.
Exemplo:
- Salário líquido: R$ 3.000,00
- Limite de 35%: R$ 1.050,00
Isso significa que o total de parcelas de todos os empréstimos, somados, não pode ultrapassar esse valor.
Entendimento dos tribunais sobre o limite de desconto
A jurisprudência brasileira costuma reforçar a necessidade de preservar o mínimo existencial do trabalhador. Muitos tribunais entendem que o desconto de empréstimo consignado na folha de pagamento não deve ultrapassar 30% da remuneração líquida do servidor, mesmo quando a lei fala em 35%.
Um exemplo é o julgamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Processo nº 0021500-64.2016.8.19.0000), no qual foi decidido que os descontos relativos ao empréstimo consignado não poderiam ultrapassar 30% da renda líquida de um policial militar. A decisão destacou princípios como a dignidade da pessoa humana e a natureza alimentar do salário.
O que fazer se o desconto ultrapassar o limite
Caso o valor descontado do seu salário ou benefício seja maior do que o permitido por lei, é possível contestar judicialmente. Nesses casos, o juiz pode determinar que os bancos renegociem os contratos, reduzindo o valor das parcelas ou ajustando o número de prestações.
Essa medida garante que o consumidor não tenha sua renda comprometida de forma abusiva e possa reorganizar seu orçamento.
Em resumo o desconto do empréstimo consignado e o desconto do empréstimo na folha de pagamento têm limites claros fixados em lei e reforçados pela jurisprudência. Se os valores ultrapassarem esse percentual, o consumidor tem direito a buscar revisão judicial para proteger sua renda e assegurar o mínimo necessário para sua subsistência.