Você, servidor público, sente que as dívidas estão comprometendo sua qualidade de vida? A boa notícia é que a Lei do Superendividamento pode ser um caminho para recuperar o equilíbrio financeiro. Essa legislação garante proteção contra práticas abusivas e oferece meios de renegociar contratos, permitindo que o servidor reorganize sua vida econômica sem perder o mínimo necessário para viver com dignidade.
Por que os servidores públicos sofrem mais com o superendividamento?
A estabilidade no cargo faz com que servidores sejam constantemente alvo de ofertas de crédito e empréstimos consignados. Embora essa facilidade de acesso ao crédito pareça vantajosa, muitas vezes resulta em superendividamento. As dívidas do servidor público podem se acumular a ponto de comprometer boa parte do salário, dificultando o pagamento das despesas básicas da família.
O que diz a Lei do Superendividamento?
A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, foi criada para proteger consumidores que não conseguem mais arcar com suas dívidas. Para o servidor público, ela é especialmente relevante, já que grande parte dos contratos de empréstimo está vinculada à folha de pagamento.
Essa lei permite que o consumidor supere o endividamento por meio de uma audiência de conciliação judicial, onde todos os credores participam. O objetivo é renegociar valores e prazos de forma justa, garantindo que o servidor preserve o mínimo existencial e consiga quitar suas dívidas em até cinco anos.
De acordo com a jurisprudência, considera-se superendividado o consumidor que tem mais de 35% da renda líquida comprometida com parcelas de empréstimos, consignados ou financiamentos. Nesse caso, o servidor pode ingressar com ação judicial para organizar um plano de pagamento dentro dos limites legais.
De que forma a lei protege as dívidas do servidor público
Entre os mecanismos de proteção da lei estão:
- renegociação coletiva de todas as dívidas em um único processo;
- limitação de descontos a um percentual da remuneração líquida (em geral, 30% a 35%);
- proibição de assédio por parte de credores;
- preservação de parte do salário para garantir o sustento da família.
A jurisprudência reforça que nenhum banco pode comprometer mais do que 30% da renda líquida do servidor, seja por descontos em folha, seja por débito direto em conta. Ultrapassar esse limite representa violação à dignidade da pessoa humana, configurando superendividamento.
Vantagens da Lei do Superendividamento para servidores públicos
- Inclusão de todas as dívidas em um único processo de renegociação;
- Possibilidade de pagamento parcelado em até cinco anos;
- Limitação de descontos abusivos sobre a renda;
- Reorganização financeira com preservação do mínimo existencial;
- Obrigação legal dos bancos em renegociar contratos dentro dos limites previstos.